Segunda-feira, 24 de Junho de 2013

94. Advogados Estagiários.

Uma comissão de advogados estagiários dirigiu-se à Assembleia da República colocando o problema da sua inserção nos estágios e provas a prestar, no âmbito da Ordem dos Advogados, face ao que dispõe a nova lei das Associações Públicas Profissionais - a lei nº 2/2013 de 10 de Janeiro, a qual, no seu artigo 53º, dispõe assim:

 

Artigo 53.º

Normas transitórias e finais

1 — O regime previsto na presente lei aplica -se às associações

públicas profissionais já criadas e em processo

legislativo de criação.

2 — As associações públicas profissionais já criadas

devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento

do disposto na presente lei.

3 — No prazo máximo de 30 dias a contar do primeiro

dia útil seguinte ao da publicação da presente lei, cada

associação pública profissional já criada fica obrigada a

apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos

estatutos e de demais legislação aplicável ao exercício

da profissão, que os adeque ao regime previsto na

presente lei.

4 — Para efeitos do número anterior e independentemente

das normas previstas na lei de criação de cada

associação pública profissional ou nos respetivos estatutos,

a elaboração, aprovação e apresentação ao Governo

dos referidos projetos compete, em exclusivo, ao órgão

executivo colegial daquela.

5 — No prazo de 90 dias a contar do 1.º dia útil seguinte

ao da publicação da presente lei, o Governo apresenta à

Assembleia da República as propostas de alteração dos

estatutos das associações públicas profissionais já criadas

e demais legislação aplicável ao exercício da profissão

que se revelem necessárias para a respetiva adaptação ao

regime previsto na presente lei.

6 — A inobservância do disposto nos n.os 2 a 4 determina

a inaplicabilidade das normas dos estatutos das associações

públicas profissionais que não sejam conformes com o

disposto na presente lei, sendo diretamente aplicável o

regime nesta consagrado.

7 — Por força do disposto no artigo 6.º, as associações

públicas profissionais devem, no prazo de um ano a contar

da entrada em vigor da presente lei, cessar todas as

atividades comerciais que extravasem os respetivos fins e

atribuições, nomeadamente encerrando todos os estabelecimentos

que explorem e alienando todas as participações

que detenham em entidades comerciais com objeto diverso

das suas atribuições.

8 — Em caso de incumprimento do disposto no número

anterior, o membro do Governo que exerce os poderes de

tutela nos termos do n.º 3 do artigo 45.º pode determinar

a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, fixada

segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e

cujo montante reverte para o Estado.

9 — O montante diário da sanção pecuniária compulsória

pode ser fixado entre € 500 e € 100 000, não podendo

o valor acumulado ultrapassar o montante de € 3 000 000

nem a duração máxima de 30 dias.

 

 

E, assim, se suscitou o debate, de que se publica aqui este excerto:

publicado por ameixablogue às 19:18
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Domingo, 16 de Junho de 2013

93. A Política da Administração Interna em debate.

Na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28.5.2013:

 

1. As questões:

 

 
 

 2. As respostas do Ministro:

 

 
 3. As respostas do Secretário de Estado:
 
publicado por ameixablogue às 16:45
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Domingo, 2 de Junho de 2013

92. TVL - Entrevista. A Justiça em Portugal.

Entrevista à TVL sobre JUSTIÇA no link:

 http://tvl.pt/2013/03/20/perspectivas-recebeu-o-deputado-pita-ameixa-para-falar-de-justica/

 

A TVL apresenta-se assim:

 

 

A TVL (www.TVL.pt) é uma WebTV registada na ERC com o número 700008, que disponibiliza informação geral, independente e pluralista, em tempo real, privilegiando as questões ligadas com os Concelhos de Lisboa, Loures e Odivelas e regiões com eles confinantes mas, virada para todo o mundo.


Sendo um espaço de liberdade vocacionado para a informação de proximidade, a TVL promove a divulgação das actividades da Região, dando voz à população local e promovendo a relação Eleitos - Eleitores tendo em conta os valores da Cidadania.

 

publicado por ameixablogue às 11:16
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91. Candidaturas Autárquicas por Listas de Cidadãos Eleitores.

O Parlamento discutiu alterações à lei eleitoral, propostas pelo Bloco de esquerda, no sentido de facilitar as candidaturas por listas de cidadãos eleitores.

 

Algumas propostas eram aceitáveis, como o uso de simbologia da candidatura nos boletins de voto ou a igualdade de tratamento fiscal.

 

Outras ideias teriam de ser trabalhadas, como a revisão do número de proponentes para essas candidaturas, que deve ser ajustado em certos casos, mas não pode chegar ao exagero da autoproposta.

 

Após o debate a maioria PSD+CDS não deixou sequer que as iniciativas descessem à especialidade para melhor análise e alterações eventuais.

 

Foi tudo reprovado.

 

publicado por ameixablogue às 00:35
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