Segunda-feira, 13 de Maio de 2013

88. Votação Código de Processo Civil.

Esperemos que na prática o Código de Processo Civil alterado não venha a criar alguns problemas evitáveis, como chamámos a atenção.

 

A nossa abstenção a final foi justificada na Declaração de Voto aqui reproduzida.

 

 

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista

 

PPL 113/XII/2

(Código de Processo Civil)

 

1. A reforma do Processo Civil foi iniciada por um Governo do Partido Socialista – o XVIII Governo Constitucional.

 

Na verdade, o processo foi lançado pelo Despacho nº 64/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 2, de 5 de Janeiro de 2010.

 

Também no ‘Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica’, celebrado entre a República Portuguesa por um lado e, por outro, o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, desde a primeira versão de 17 de Maio de 2011, foi assumido o compromisso de rever o Código de Processo Civil no sentido de acentuar a celeridade processual.

 

2. O atual XIX Governo Constitucional deu continuidade ao processo conforme o Despacho nº 12714/2011, publicado Diário da República, 2.ª série, N.º 184, 23 de Setembro de 2011.

 

Em consequência veio a ser apresentada à Assembleia da República a presente PPL 113/XII/2.

 

3. Na votação na generalidade da PPL 113/XII, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) absteve-se, por concordar com algumas propostas, que aliás já vinham a ser trabalhadas, e também, designadamente porque esta PPL, em grande medida, recebe reformas parcelares já em vigor (processo civil experimental, regime de recursos, etc.) e também porque grande parte das normas são apenas a reposição de normas vigentes ainda que com renumeração dos artigos e nova inserção sistemática.

 

4. O GPPS avançou para este processo legislativo com um propósito construtivo e apresentou, na especialidade, diversas propostas de melhoramento da PPL 113/XII.

 

E não apenas nos trabalhos de especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O PS reiterou ainda as suas propostas, em avocação de especialidade para o Plenário da Assembleia da República, para haver mais uma oportunidade de debate e de aceitação pela maioria das principais chamadas de atenção colaborativas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Porém a maioria PSD+CDS rejeitou generalizadamente tais propostas!

 

Lamentamos a recusa de melhoramentos importantíssimos tais como os que respeitavam à garantia dos direitos das partes, aos cuidados da citação edital, às cautelas essenciais na inversão do contencioso em procedimento cautelar contra requeridos não citados, à salvaguarda da economia e subsistência do executado, ou da independência e isenção do julgador, entre outras.

 

4. O GPPS chamou ainda veementemente a atenção para as dificuldades que podem surgir quanto à entrada em vigor desta reforma e sobretudo quanto à necessidade de adequada compatibilização com a organização judiciária.

 

5. Neste enquadramento o GPPS, revendo-se desde a primeira hora na reforma do processo civil, mas lamentando a não introdução de melhoramentos importantes, e alertando para dificuldades de aplicação potenciais, isto é, não tendo uma posição contrária ou de rejeição da reformas, mas não a podendo acompanhar integralmente ou sem preocupação quanto à sua aplicação prática, decidiu expressar esta sua posição através da abstenção na votação final global em Plenário.

 

19 de Abril de 2013

 

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

 

 

 

 

 

 

publicado por ameixablogue às 22:42
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