Segunda-feira, 24 de Junho de 2013

94. Advogados Estagiários.

Uma comissão de advogados estagiários dirigiu-se à Assembleia da República colocando o problema da sua inserção nos estágios e provas a prestar, no âmbito da Ordem dos Advogados, face ao que dispõe a nova lei das Associações Públicas Profissionais - a lei nº 2/2013 de 10 de Janeiro, a qual, no seu artigo 53º, dispõe assim:

 

Artigo 53.º

Normas transitórias e finais

1 — O regime previsto na presente lei aplica -se às associações

públicas profissionais já criadas e em processo

legislativo de criação.

2 — As associações públicas profissionais já criadas

devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento

do disposto na presente lei.

3 — No prazo máximo de 30 dias a contar do primeiro

dia útil seguinte ao da publicação da presente lei, cada

associação pública profissional já criada fica obrigada a

apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos

estatutos e de demais legislação aplicável ao exercício

da profissão, que os adeque ao regime previsto na

presente lei.

4 — Para efeitos do número anterior e independentemente

das normas previstas na lei de criação de cada

associação pública profissional ou nos respetivos estatutos,

a elaboração, aprovação e apresentação ao Governo

dos referidos projetos compete, em exclusivo, ao órgão

executivo colegial daquela.

5 — No prazo de 90 dias a contar do 1.º dia útil seguinte

ao da publicação da presente lei, o Governo apresenta à

Assembleia da República as propostas de alteração dos

estatutos das associações públicas profissionais já criadas

e demais legislação aplicável ao exercício da profissão

que se revelem necessárias para a respetiva adaptação ao

regime previsto na presente lei.

6 — A inobservância do disposto nos n.os 2 a 4 determina

a inaplicabilidade das normas dos estatutos das associações

públicas profissionais que não sejam conformes com o

disposto na presente lei, sendo diretamente aplicável o

regime nesta consagrado.

7 — Por força do disposto no artigo 6.º, as associações

públicas profissionais devem, no prazo de um ano a contar

da entrada em vigor da presente lei, cessar todas as

atividades comerciais que extravasem os respetivos fins e

atribuições, nomeadamente encerrando todos os estabelecimentos

que explorem e alienando todas as participações

que detenham em entidades comerciais com objeto diverso

das suas atribuições.

8 — Em caso de incumprimento do disposto no número

anterior, o membro do Governo que exerce os poderes de

tutela nos termos do n.º 3 do artigo 45.º pode determinar

a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, fixada

segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e

cujo montante reverte para o Estado.

9 — O montante diário da sanção pecuniária compulsória

pode ser fixado entre € 500 e € 100 000, não podendo

o valor acumulado ultrapassar o montante de € 3 000 000

nem a duração máxima de 30 dias.

 

 

E, assim, se suscitou o debate, de que se publica aqui este excerto:

publicado por ameixablogue às 19:18
link do post | comentar | favorito
|

.O Bloguer:

.links

.Janeiro 2015

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3

4
5
6
7
8
9
10

11
12
13
14
15
16
17

18
19
20
21
22
23
24

25
26
27
28
29
30
31


.pesquisar

 

.posts recentes

. 153. Ordem dos Médicos, B...

. 152. Justiça. Debate no â...

. 151. Dia do Exército 2014...

. 150. CITIUS - Sobre o pro...

. 149. Debate com o Ministr...

.arquivos

. Janeiro 2015

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

.tags

. todas as tags

.subscrever feeds