Sábado, 14 de Junho de 2014

136. Órgãos de Soberania: Uma Relação de Domínio?

in: Jornal i - 2014.06.12

 

Órgãos de Soberania: Uma relação de Domínio?

 

O Governo PSD+CDS veio anunciar que, tendo em vista o Orçamento do Estado para 2015, vai apresentar já certas propostas de lei ou decretos para que o Presidente da República faça entrar um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade no Tribunal Constitucional e, assim, ficar esclarecido sobre a respetiva conformidade com a Constituição.

 

Pode ver-se entorse nisto se pensarmos que o Governo quer fazer do TC seu consultor jurídico, mas isso não é o mais grave.

 

Gravíssimo é o Governo ter entrado numa senda de domínio sobre os outros órgãos de soberania, todos e a que não escapa o próprio Presidente da República!

 

Na verdade o Governo vem instar o PR a um comportamento do âmbito das competências deste, afetando a liberdade do Presidente.

 

Isto depois de ter usado a Assembleia da República como seu instrumento, tendo afrontado e submetido a Presidente da Assembleia da República, quanto ao pedido de aclaração do acórdão do Tribunal Constitucional.

 

E, quanto ao TC, o Governo arroga-se não apenas à contestação das decisões deste, como ao ataque à idoneidade do mesmo, a pôr em causa a aptidão dos magistrados, e a propor até transformar, a seu jeito, este Tribunal designando de outra maneira os seus Juízes!!

 

É evidente que tudo isto espelha a desorientação de um Governo que nunca se mostrou capaz de combater a crise dentro da legalidade nacional e de desenvolver uma estratégia de efetiva superação da mesma no plano político-económico, isto é, fora de um quadro meramente financeiro.

 

Ora, o resultado de tal perturbação reflete-se nesta atitude do Governo de entrar numa relação musculada, algo brutal, de domínio, sobre os outros órgãos de soberania, em que nenhum escapa (Presidente, Assembleia, Tribunais), em vez de cumprir e respeitar, com o escrúpulo democrático que lhe é exigível, a separação de poderes, estabelecida no nosso quadro constitucional, nos termos adequados das nações civilizadas.

 

Assim, o Governo está a entrar no terreno onde se pisa o risco do regular funcionamento das instituições democráticas, e isso tem consequências expressamente previstas na Constituição que, espera-se, não seja também carente de aclaração interpretativa.

 

Luís Pita Ameixa

- Deputado. PS -

 

 

 

publicado por ameixablogue às 17:37
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