Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014
144. PS apresenta Projeto de Lei para emendar Mapa judiciário.
O Partido Socialista apresentou na Assembleia da República um Projeto de Lei no sentido introduzir emendas de emergência no mapa judiciário de modo a evitar ou minorar os seus piores defeitos, nomeadamente:
- Não encerrar Tribunais e recusar as Secções de Proximidade;
- Conjugar especialização com proximidade, através de agregação de Tribunais sob os mesmos magistrados e permitir a deslocação do Tribunal para julgamentos em proximidade às populações, evitando onerosas e dificeis deslocações;
São necessárias obras legislativas:
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