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O Orçamento do Estado para o ano de 2013, apresentado pelo Governo da coligação PSD+CDS, insiste nas mesmas medidas de austeridade que já levaram ao deteriorar da situação económica, financeira e social do País, em vez de negociar com a Tróika medidas menos abruptas e mais de harmonia com as condições de Portugal, e de dirigir uma estratégia nacional de crescimento económico e de promoção do emprego.

O Orçamento do Estado, o seu todo, é irreformável pois segue uma estratégia global diferente daquela que defendemos.

Contudo, algumas propostas de alteração ao Orçamento, apenas pontuais, são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tentando aliviar a vida das pessoas e das empresas e promover o crescimento económico e o emprego.

Todas as propostas que provocam aumento na despesa têm uma contrapartida do lado da receita.

Estas alterações, importando cerca de 500 milhões de Euros, são compensadas por receitas decorrentes de aplicação do IMI a imóveis detidos por fundos de investimento imobiliário, por taxação das mais-valias das Parcerias Público-Privadas acima da rentabilidade contratual, e dos lucros distribuídos a Sociedades Gestoras de Participações Sociais.

De entre as cerca de três dezenas de propostas do Partido Socialista, destacam-se:

- O lançamento de um fundo de recapitalização de pelo menos 3 mil milhões de Euros e o lançamento de uma linha de crédito com o Banco Europeu de Investimentos de 5 mil milhões de Euros, para as pequenas e médias empresas;

- Redução do IVA de 23% para 13% no setor da restauração;

- Impedir o corte cego de 50% dos contratos de trabalho no Estado, devendo aferir-se o interesse público caso a caso, sem prejuízo do cumprimento das metas acordadas com a Tróika;

- Manter o estatuto da aposentação na função pública, de forma a salvaguardar o plano de convergência para a idade de aposentação aos 65 anos, como vem correndo, à razão de 6 meses por ano, e não imediatamente, salvaguardando a segurança jurídica e as expetativas dadas pelo Estado;

- Eliminação das novas contribuições, lançadas em cima dos mais desfavorecidos, como é o caso da proposta do Governo de taxar em 5% os valores recebidos a título de subsídio de desemprego e em 6% a baixas médicas;

- A prorrogação do subsídio social de desemprego por 6 meses, dado que a Sociedade tem de responder ao crescente agravamento do desemprego previsto para 2013;

- Redução do IMI para imóveis até 250 000 euros;

- Diminuir as taxas moderadoras em saúde para 3,8 euros nas consultas nos cuidados de saúde primários;

- Redução do corte de verbas para as universidades e institutos politécnicos;

- Redução do corte de verbas para a agência noticiosa Lusa;

- Alteração à lei dos compromissos no sentido de racionalizar o seu cumprimento;

 - A eliminação da transferência do património das assembleias distritais para o Estado;

   2012-11-19

Luís Pita Ameixa

  - Deputado -