Notícia de Imprensa:
Fonte: | jornal SOL online |
Título: | Órgãos do PS aprovados por ampla maioria | Data: | 18-05-2013 |
As listas únicas para o Secretariado Nacional do PS, o órgão de direcção partidária, e para a Comissão Política foram hoje aprovadas por ampla maioria em reunião da Comissão Nacional, o órgão máximo entre congressos.
A lista para a Comissão Política Nacional do PS, que tem 65 efectivos e que é encabeçada pelo presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, foi aprovada com 89 por cento, percentagem correspondente a 188 votos a favor e a 24 brancos.
António Costa, por se encontrar numa iniciativa na qualidade de presidente da Câmara de Lisboa, esteve ausente da Comissão Nacional do PS.
Já o Secretariado Nacional do PS, que tem como principais novidades a inclusão de Francisco Assis, Idália Serrão, João Proença e Jorge Lacão, teve 91% de aprovações, percentagem que correspondeu a 193 votos favoráveis e 19 brancos.
Luís Pita Ameixa, deputado e coordenador do PS na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, foi reeleito director da revista "Portugal Socialista" com 96% dos votos.
O dirigente e candidato do PS à presidência da Câmara de Oeiras, Marcos Sá, foi por sua vez reeleito director do jornal "Acção Socialista" com 93% dos votos.
Os directores destas duas publicações oficiais do PS têm inerência na Comissão Política Nacional deste partido
O Programa "Parlamento" emitido na RTP 2, em 11 de Maio de 2013, e pela RTPi em 12 de maio de 2013, debateu a atualidade da situação política.
Ver aqui: http://www.rtp.pt/play/p93/e116811/parlamento
Esperemos que na prática o Código de Processo Civil alterado não venha a criar alguns problemas evitáveis, como chamámos a atenção.
A nossa abstenção a final foi justificada na Declaração de Voto aqui reproduzida.
DECLARAÇÃO DE VOTO
do
Grupo Parlamentar do Partido Socialista
PPL 113/XII/2
(Código de Processo Civil)
1. A reforma do Processo Civil foi iniciada por um Governo do Partido Socialista – o XVIII Governo Constitucional.
Na verdade, o processo foi lançado pelo Despacho nº 64/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 2, de 5 de Janeiro de 2010.
Também no ‘Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica’, celebrado entre a República Portuguesa por um lado e, por outro, o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, desde a primeira versão de 17 de Maio de 2011, foi assumido o compromisso de rever o Código de Processo Civil no sentido de acentuar a celeridade processual.
2. O atual XIX Governo Constitucional deu continuidade ao processo conforme o Despacho nº 12714/2011, publicado Diário da República, 2.ª série, N.º 184, 23 de Setembro de 2011.
Em consequência veio a ser apresentada à Assembleia da República a presente PPL 113/XII/2.
3. Na votação na generalidade da PPL 113/XII, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) absteve-se, por concordar com algumas propostas, que aliás já vinham a ser trabalhadas, e também, designadamente porque esta PPL, em grande medida, recebe reformas parcelares já em vigor (processo civil experimental, regime de recursos, etc.) e também porque grande parte das normas são apenas a reposição de normas vigentes ainda que com renumeração dos artigos e nova inserção sistemática.
4. O GPPS avançou para este processo legislativo com um propósito construtivo e apresentou, na especialidade, diversas propostas de melhoramento da PPL 113/XII.
E não apenas nos trabalhos de especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O PS reiterou ainda as suas propostas, em avocação de especialidade para o Plenário da Assembleia da República, para haver mais uma oportunidade de debate e de aceitação pela maioria das principais chamadas de atenção colaborativas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Porém a maioria PSD+CDS rejeitou generalizadamente tais propostas!
Lamentamos a recusa de melhoramentos importantíssimos tais como os que respeitavam à garantia dos direitos das partes, aos cuidados da citação edital, às cautelas essenciais na inversão do contencioso em procedimento cautelar contra requeridos não citados, à salvaguarda da economia e subsistência do executado, ou da independência e isenção do julgador, entre outras.
4. O GPPS chamou ainda veementemente a atenção para as dificuldades que podem surgir quanto à entrada em vigor desta reforma e sobretudo quanto à necessidade de adequada compatibilização com a organização judiciária.
5. Neste enquadramento o GPPS, revendo-se desde a primeira hora na reforma do processo civil, mas lamentando a não introdução de melhoramentos importantes, e alertando para dificuldades de aplicação potenciais, isto é, não tendo uma posição contrária ou de rejeição da reformas, mas não a podendo acompanhar integralmente ou sem preocupação quanto à sua aplicação prática, decidiu expressar esta sua posição através da abstenção na votação final global em Plenário.
19 de Abril de 2013
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Decorreu no Parlamento o debate da reforma do Código de Processo Civil com o o Governo e a maioria PSD+CDS a imporem as suas soluções sem deixarem espaço de cooperação e consenso com os demais Grupos Parlamentares.
Muitos problemas foram por nós identificados como se pode ver dos vídeos seguintes (Acrescem a Ordem dos Advogados e o debate em Plenário já 'postados' infra em 82 e 83):
1. Universidade de Coimbra. Doutor Luís M. Andrade Mesquita:
. 153. Ordem dos Médicos, B...
. 152. Justiça. Debate no â...
. 151. Dia do Exército 2014...
. 150. CITIUS - Sobre o pro...
. 149. Debate com o Ministr...