No âmbito do Orçamento do Estado para 2014, perguntas à Ministra da Justiça, em 2013.11.05.
Primeira:
Segunda:
Debate com a Ministra da Justiça, em 2013.10.08:
A Assembleia da Repúlica discutiu alterações à lei eleitoral do Parlamento Europeu no sentido de facilitar o voto de cidadãos europeus deslocados do seu Estado de origem.
Tal como já tinha acontecido anteriormente (ver post 104) procedeu-se à audição de mais um novo membro para a CNE - Comissão Nacional de Eleições, em 2013.09.16
Por duas vezes este tema foi, mais recentemente, abordado na Assembleia da República: em 16 de Maio de 2013 numa iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, e em 10 de Outubro de 2013 numa Petição.
Intervenção de 16 de Maio de 2013:
Ver o post nº 91.
Intervenção de 10 de Outubro de 2013, aqui:
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