O Partido Socialista apresentou na Assembleia da República um Projeto de Lei no sentido introduzir emendas de emergência no mapa judiciário de modo a evitar ou minorar os seus piores defeitos, nomeadamente:
- Não encerrar Tribunais e recusar as Secções de Proximidade;
- Conjugar especialização com proximidade, através de agregação de Tribunais sob os mesmos magistrados e permitir a deslocação do Tribunal para julgamentos em proximidade às populações, evitando onerosas e dificeis deslocações;
São necessárias obras legislativas:
Audição da Ministra da Justiça, sobre a implementação do mapa judiciário, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, em 2014.09.23.
A Assembleia da República está a legislar para dotar a Região Autónoma dos Açores de uma Lei de Referendo Regional.
Processo iniciado por Proposta de Lei da própria Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRRAA).
Em 2014.09.23 o assunto foi discutido com uma delegação de Deputados regionais encabeçada pela respetiva Presidente da ALRAA.
SIC NOTÍCIAS 2014.09.02:
Lusa: Mapa judiciário: PS diz que Governo transformou sistema judicial numa "barafunda"
PS Parlamento
ter 02-09-2014 16:09
O deputado socialista Pita Ameixa acusou hoje o executivo da maioria PSD/CDS-PP de transformar o sistema judicial numa "barafunda", referindo-se ao novo mapa judiciário e à "nova despesa de 39 milhões de euros".
"O PS acusa o Governo de ser o culpado dessa barafunda. O Governo criou aqui um grave atraso na remodelação do sistema de justiça, que era um processo de reforma que estava em curso, criando 39 comarcas, e começou em 2008/09 e não há 200 anos como, erradamente, disse a ministra da Justiça", afirmou, nos Passos Perdidos do Parlamento.
O parlamentar do PS lamentou a falta de abertura do elenco comandado por Passos Coelho e Paulo Portas e a interrupção da reforma socialista "que estava em marcha" e deveria ter sido concluída em "dezembro de 2012".
"Há outras soluções que nós propusemos e que o Governo se recusou a negociar, que envolviam a itinerância dos juízes. Os tribunais, lá por terem menos processos, não devem encerrar porque a Justiça deve ser administrada junto das populações", defendeu.
Para Pita Ameixa, a "solução era a de que um tribunal não deve ter 10 funcionários se pode ter seis e se não tem de ter magistrados residentes, então eles podem ir a esses tribunais uma ou duas vezes por semana, aquelas que forem necessárias".
O novo mapa judiciário, que entrou em vigor na segunda-feira, divide o país em 23 comarcas, com sede nas 18 capitais de distrito e nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, com um novo modelo de gestão, que o Governo pretende que agilize a distribuição e afetação dos processo e dos recursos humanos.
Dos 311 tribunais que existiam, 20 encerraram, uma vez que foi estabelecido o critério de volume processual inferior a 250 processos por ano, além de avaliadas as condições rodoviárias e transportes para as populações.
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