A Assembleia da Repúlica discutiu alterações à lei eleitoral do Parlamento Europeu no sentido de facilitar o voto de cidadãos europeus deslocados do seu Estado de origem.
Coube-me elaborar Parecer sobre o sistema EURODAC.
Trata-se de um muito sensível sistema europeu de controlo das entradas e permanências ilegais de cidadãos de outros Estados, baseado na recolha das impressões digitais.
A sua importância releva pelos direitos que têm de ser garantidos a todas as pessoas dentro do espaço europeu e pela promoção da segurança.
O Parecer pode ser lido na minha página pessoal AR (espreitar ao lado) ou em
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