Terça-feira, 25 de Março de 2014
124. Consolidação Legislativa. Saúde.
Foi criado na Assembleia da República um inovador Grupo de Trabalho destinado a consolidar a legislação de modo a que esta seja mais fácil de ser percebida, consultada e aplicada.
Este Grupo de Trabalho é constituído por um Deputado de cada Partido, tendo-me cabido a mim ser o representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A primeira legislação trabalhada nestes termos refere-se aos direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde e acaba de ser publicada como Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21.
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